Lei 8/92, Lei Orgânica do Banco Central de S.Tomé e Príncipe define a natureza e as atribuições do Banco.

O Banco Central é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. 

São órgãos do Banco o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria.  

O Banco tem as seguintes missões:

• a estabilidade da moeda nacional e
• a estabilidade do sistema financeiro.

O Banco é único órgão emissor do País e o Banqueiro do Estado, competindo-lhe proceder à formulação e execução das políticas monetárias de crédito e de juros, bem como executar e administrar a política cambial, assegurando a estabilidade interna e externa da moeda, fiscalizar e controlar as actividades do sistema financeiro nacional.

De acordo com a sua Lei Orgânica são atribuídas ao Banco as seguintes Funções: 

• Formular e executar a política monetária bem como executar e administrar a política cambial, assegurando a estabilidade interna e externa da moeda nacional;
• Promover a estabilidade do sector financeiro do país, através da supervisão e fiscalização do sistema financeiro nacional;
• Emitir e colocar em circulação notas e moedas necessárias para o funcionamento da economia;
• Recolher e elaborar estatísticas;
• Produzir estudos e análises sobre a economia nacional;

Fiscalizar o sistema de pagamentos nacional.

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