Com vista a regulamentar os procedimentos e as regras a observar na realização de operações cambiais, no âmbito das exportações de bens e serviços, as respectivas condições de elegibilidade de compra de divisas para importação de bens e serviços, bem como as taxas de câmbio e comissões a serem praticadas nas operações cambiais em São Tomé e Príncipe. Nestes termos, e ao abrigo das prerrogativas estabelecidas pelos artigos 31.º, 32.º, 34.º e alínea g) do artigo 38.º da Lei n.º 8/92 - Lei Orgânica do Banco Central, conjugados com os artigos 1.°, 6.° e 10.º do Decreto-Lei n° 32/99 - Lei Cambial, o Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP) determina o seguinte:

Nos termos da Lei 08/92 - Lei Orgânica do Banco Central e da Norma de Aplicação Permanente n.º 21/2006, o Banco Central de São Tomé e Príncipe tem a honra de anunciar os seguintes resultados.

Auditamos as demonstrações financeiras anexas do Banco Central de São Tomé e Príncipe, que compreendem o balanço em 31 de dezembro de 2022.

O presente Código de Ética estabelece os princípios e valores que devem orientar o trabalho quotidiano dos Auditores Internos do Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP), cuja independência, competências e responsabilidades suscitam enormes exigências ético-morais.