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Gabinete de Apoio ao Consumidor

 O Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC) foi instituído através da Norma de Aplicação Permanente nº.03/2011 – Estrutura Orgânica do Banco Central de São Tomé e Príncipe.
  
 O GAC tem como objectivo prestar informações, encaminhamento de reclamações, mediação, resolução de conflitos, defender os direitos, garantias e interesses legítimos dos consumidores das instituições que o Banco Central de São Tomé e Príncipe supervisiona (bancos, seguradoras e casas de câmbio).
  
 O direito a reclamação é atribuído a qualquer pessoa singular ou colectiva que seja cliente de uma instituição supervisionada pelo Banco Central de São Tomé e Príncipe.
  
 O motivo da reclamação deve estar relacionado directamente com as actividades desenvolvidas pela instituição.
  
 O Banco Central de São Tomé e Príncipe publica um relatório anual que refere não só as reclamações que recebe, mas também, outras visadas pelo Gabinete de Apoio ao Consumidor (GAC).
  
 O cliente deve ainda ter em conta que o Banco Central de São Tomé e Príncipe avaliará o conteúdo da reclamação no âmbito das suas atribuições legais. Questões relativas a modos de atendimento eventualmente menos cordiais dizem respeito a princípios de conduta social que, pela sua natureza, estão fora do âmbito de actuação do BCSTP.
  
 A intervenção do Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP) não envolve a resolução de questões de natureza estritamente contratual entre as instituições e os seus clientes. A solução desse litígio, quando não for possível chegar a acordo, exige o recurso a meios judiciais ou arbitrais.
  
 A reclamação por escrito deve ser apresentada através do preenchimento de formulário fornecido na recepção do BCSTP, pelo email o endereço é o seguinte: consumidor@bcstp.st e por telefone para o número 2243 700 extensão nº.136.
  


26/05/2017
Câmbio Diário (Venda) BCSTP:
Dolar: 22 175,41
Euro: 24 500,00
... Boletim 

02/02/2015
Taxa de Juros de Refª.:
BCSTP: 10,0 %
... mais

Abr-17
Acumulada: 2,7 %
Variação: 1,2 %
Homóloga: 4,4 %
... mais

Reservas Mínimas de Caixa:
TAXA: 18%


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